Proprietários de imóveis rurais na fronteira devem regularizar suas terras

Produtores rurais que possuem imóveis na faixa de fronteira de Mato Grosso do Sul, em um raio de até 150 km da divisa com o Paraguai e a Bolíviadevem comparecer ao cartório de registro de imóveis do seu município para realizar a ratificação das áreas.

A medida segue a Lei 13.178/2015, que determina a necessidade de ratificação dos imóveis localizados nos 45 municípios da região de fronteira do estado. A exigência não se aplica a propriedades originadas em títulos emitidos pelo governo federal dentro das glebas públicas da União ou por meio de assentamentos do Incra.

Os proprietários que não realizarem o procedimento até o dia 22 de outubropodem enfrentar penalidades, incluindo a transferência do registro do imóvel para o nome da União.

Para verificar se um imóvel está localizado na faixa de fronteira, é possível acessar na página oficial dos Registros de Imóveis do Brasil na página oficial do IBGE.

Como realizar a ratificação?

O processo deve ser feito no Cartório de Registro de Imóveis do município onde o imóvel está localizado. Também é possível acessar a plataforma online “RI Digital”.

Para dar entrada na ratificação, é preciso apresentar:

• Requerimento de ratificação com indicação da matrícula do imóvel;
• Histórico de propriedade (cadeia dominial), com certidões das matrículas anteriores;
• Planta e laudo técnico demonstrando a localização do imóvel na faixa de fronteira;
• Escritura pública de declaração atestando a inexistência de disputas administrativas;
• Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal comprovando ausência de processos sobre a terra;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado e Certidão Negativa de Débito do ITR;
• Georreferenciamento para imóveis com mais de 15 módulos fiscais;
• Aprovação do Congresso Nacional para áreas acima de 2.500 hectares;
• Pagamento das taxas cartoriais.

Como forma de orientar os produtores rurais sobre a ratificação, a Famasul, juntamente com a Corregedoria-Geral do TJMS, a Anoreg/MS e o RIB/MS elaboraram uma cartilha que está disponível no link.