Ministério Público de MS recomendou à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, a Agepen-MS, que crie protocolo para que presidiários possam carregar remédios consigo durante transferência entre unidades prisionais.
A medida foi publicada no Diário Oficial do MPMS desta quarta-feira (12). Foram citadas convenções, leis e normas que dizem respeito à promoção à saúde de pessoas privadas de liberdade e que os medicamentos são itens essenciais nesse contexto. A proposta do MP se refere também a outros itens pessoais dos internos.
O MPMS, por meio da 50ª Promotoria de Justiça, também citou que, ao transferir um preso de unidade sem permitir que eles levem os medicamentos consigo, há prejuízo aos cofres públicos, já que os materiais acabam sendo descartados na unidade onde foram deixados.
A recomendação é fruto de inspeção técnica da Promotoria em unidades prisionais. Foi trazido o caso de um interno transferido de Naviraí para presídio de Dourados, em fevereiro deste ano. Depois ele foi levado para estabelecimento Penal fechado da Gameleira, sem que os medicamentos de uso contínuo o acompanhassem.
”… prejudicando sobremaneira a continuidade do seu tratamento de saúde, inclusive porque a medicação controlada, uma vez concedida, encontra obstáculos para ser novamente dispensada e/ou reposta”, diz o texto da recomendação.
A Promotoria de Justiça deu 15 dias de prazo para que a Agência responda sobre o atendimento ou não da recomendação feita. Além disso, deve informar quais providências serão tomadas, detalhando até o cronograma das atividades.
