Ministério Público de MS recomendou ao Detran estadual, nesta segunda-feira (24), que regularize e forneça detalhes sobre uma servidora do órgão que estaria fazendo o home office (trabalho remoto) sem que esta forma de atuação esteja prevista no regimento ou tenha sido autorizada pelo governador do Estado.
A medida foi publicada no Diário Oficial do MPMS e traz um resumo do que é vetado no regime dos servidores do órgão de trânsito. Por exemplo, ‘’interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpoladamente, durante um ano’’.
Consta na publicação que a servidora – de iniciais R.S.M.S. – teria solicitado fazer home office, mas o pedido teria sido negado. ”… mas ela ausentou-se de maneira irregular das funções de seu cargo público, por período prolongado, e estaria trabalhando remotamente de maneira irregular e com aquiescência do órgão público”, diz o MPE.
Ainda segundo o MPMS, é dever do gestor público, inclusive no caso do presidente do órgão e o chefe imediato da servidora, zelar pelo cumprimento das leis e buscar lisura das atividades públicas e que a falta de tomada de medida pode ensejar abertura de processo por improbidade administrativa.
Sendo assim, o MPE-MS recomendou que a direção do Detran-MS interrompa de imediato a ilegalidade referente ao cumprimento de jornada de trabalho da servidora e informe o cumprimento da medida em um prazo de até 15 dias. O presidente Rudel Trindade Junior deverá ser oficiado.
Acionamos o Departamento Estadual de Trânsito de MS sobre o caso e o espaço está aberto a todos os envolvidos.
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