Outros três projetos serão apreciados pelas deputadas e deputados estaduais
Beatriz Magalhães –
A sessão ordinária desta quinta-feira (12), na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), terá início às 9h no Plenário Deputado Júlio Maia e vai discutir a votação de quatro projetos de lei.
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Primeira Discussão
Em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 179/2024do Poder Executivo que Institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de MSPREV (Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul).
O texto altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005.
Redação Final
Em redação final, será votado Projeto de Lei nº 124/2022 do ex-deputado Evander Vendramini (PP) e deputado Antonio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Também em redação final está o Projeto de Lei nº 287/2023 do deputado Roberto Hashioka (União Brasil) que trata da obrigatoriedade de empresas de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço.
Discussão Única
Em discussão única será votado o Projeto de Lei nº 169/2024 do Poder Judiciário que denomina o edifício do Fórum da comarca de Itaporã.
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