A prefeita Adriane Lopes (PP), por meio da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e da Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), assinou na manhã de hoje (16) a ordem de serviço para a reforma do Terminal Guaicurus, localizado na região sul de Campo Grande.
De acordo com o Portal da Transparência divulgado pelo Diogrande (Diário de Campo Grande) em 26 de abril, a prefeitura firmou contrato com empresas para reformar cinco terminais de ônibus. As obras podem custar R$ 3.447.052,09.
Segundo o Diário Oficial, as obras no Terminal Guaicurus estão orçadas em R$ 443.703,94. De acordo com o documento, a empresa responsável pela reforma do Terminal Guaicurus é a Rafael Tognini Pereira LTDA, que deverá cobrar o valor de R$ 370.412,92.
De acordo com a prefeitura, o Terminal Guaicurus recebe diariamente 33 mil passageiros e é um dos locais de grande movimento de usuários que residem nos bairros da região sul de Campo Grande.
Essa ordem de Serviço, para o início das reformas dos terminais de transbordo do General Osório e Nova Bahia, vem à tona duas semanas após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidir que a Prefeitura de Campo Grande deverá realizar os reajustes do transporte coletivo sempre em outubro.
O cronograma relata que será realizada uma pintura geral e a reforma de toda a rede hidráulica e elétrica, assim como a implantação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas.
A empresa vencedora também realizará a requalificação da cobertura (incluindo substituição de telhas e calhas), recuperação da estrutura dos banheiros e demais mobiliários vandalizados, implantação de piso tátil e acessibilidade, instalação de mapas táteis para orientar os usuários com deficiência visual, construção de bicicletário, guaritas e posto da guarda civil metropolitana, além da instalação de gradil para fechamento dos terminais e outras melhorias necessárias para a circulação dos passageiros e trabalhadores do transporte coletivo.
Após ‘guerra’ judicial, Prefeitura e Consórcio Guaicurus selam as pazes
Evento na manhã desta quarta-feira (15), no terminal de ônibus General Osório em Campo Grande, a assinatura de uma ordem de serviço de reforma com a presença da prefeita Adriane Lopes, ao lado do diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, mostra que as duas partes selaram as pazes após a “guerra” que travaram judicialmente.
Essa ordem de Serviço, para o início das reformas dos terminais de transbordo do General Osório e Nova Bahia, vem à tona duas semanas após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidir que a Prefeitura de Campo Grande deverá realizar os reajustes do transporte coletivo sempre em outubro.
Também, essa “paz” entre as partes acontece cerca de um mês após troca de comando da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), quando o engenheiro civil, Janine de Lima Bruno, deixou a pasta após sete anos, para entrada do ex-dono de autoescola, Paulo Silva.
Desde essa troca de cadeiras, mudanças passaram a pipocar na relação entre as partes, como o aumento de R$ 3,3 milhões na chamada “subvenção econômica”, e a suspensão do contrato com o Consórcio CAM, que há mais de seis anos comandava a prestação de “serviços técnicos de manutenção da sinalização semafórica, horizontal, vertical e dispositivos auxiliares”.
“Guerra Judicial”
Em abril de 2023 houve aumento de 12 para R$ 15,6 milhões ao ano no dinheiro repassado pela Prefeitura ao Consórcio Guaicurus, pela gratuidade dos alunos da Rede Municipal de Ensino (REME), projeto do próprio Executivo aprovado pela Câmara Municipal.
Cerca de um mês depois, os próprios parlamentares acionaram à Justiça por ação popular, com uma série de alvos que deveriam provar – por relatórios e documentos – se o contrato de concessão do transporte público coletivo estava sendo devidamente cumprido.
Na ação, ingressada pelos vereadores Marcos Tabosa (PDT) e Professor André Luís (Rede), as demandas miraram:
- Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes,
- Diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), Odilon de Oliveira Junior.
- Diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), à época na pessoa de Janine de Lima Bruno
- E o diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, João Resende Filho,
- O Ministério Público de Mato Grosso do Sul alegou na Justiça que a licitação que concedeu o transporte teria sido fraudada “para beneficiar quatro das cinco empresas que à época exploravam o serviço e que acabaram vencendo a disputa”, como abordou o Correio do Estado na data.
Em resposta, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, indeferiu o pedido do MPMS, mantendo a licitação como válida e, consequentemente, o contrato derivado dela também.
Desde que uma operação batizada como “Riquixá” apontou, em 2017 pelos Ministério Públicos de MS e do Paraná, a suposta atuação de organização criminosa que ilegalmente direcionava concorrências públicas entre empresários e prefeituras.
A partir daí houve decisões e suspensões ligadas à data-base para o reajuste, com o Executivo Municipal sinalizando o mês de março como ideal, enquanto o consórcio apontava para outubro, conforme contratado inicialmente entre as partes.
Os empresários solicitaram então perícia judicial, que a conclusão mostrou o contrário do que eles previam, que entre 2012 e 2019 o Consórcio acumulou lucro de 78,5% acima do previsto.
Nesse meio tempo o Consórcio somou uma desoneração da folha de pagamentos em agosto de 2023, para cobrar logo no início de 2024 a diferença de R$ 1,20 no preço entre as tarifas técnica e pública, alegando o descumprimento do Município desde dezembro do ano passado com pedido de multa diária de R$ 100 mil
Ao fim de 2023, esse cabo de guerra com relação à data-base se intensificou, com Odilon frisando a lei 10.192 (de 14 de fevereiro de 2001), que prevê impedimento de reajustes em prazo menor de 12 meses.
