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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal discute nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que propõe a legalização dos cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos no Brasil. Este projeto é o segundo item na agenda da comissão para o dia.
O senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto, apresentou um parecer favorável à aprovação da medida, que está em discussão na CCJ há mais de um ano. Espera-se que ele leia seu voto hoje, mas com um pedido de vista coletivo previsto, a decisão final deverá ser postergada para a próxima sessão da CCJ, marcada para o dia 22 de maio.
O projeto já foi pautado e adiado anteriormente, incluindo na reunião da CCJ do dia 29 de novembro de 2023 e na sessão da última quarta-feira, 17. Além disso, uma audiência pública foi realizada na última quinta-feira, 9, para discutir o assunto com a sociedade.
Se aprovado pela CCJ, o projeto de lei será encaminhado para votação no plenário do Senado.
Detalhes do projeto que visa legalizar jogos de azar no Brasil
A proposta em discussão autoriza a instalação de cassinos em áreas de interesse turístico ou em complexos de entretenimento integrados, limitando a um cassino por estado e no Distrito Federal, exceto em São Paulo, que poderá abrigar até três, e em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter dois cada.
O projeto permite que as casas de apostas operem também em embarcações, como cruzeiros, com regras específicas. Os cassinos deverão demonstrar um capital social mínimo de R$ 100 milhões e poderão obter credenciamento por um período de 30 anos.
Para o jogo do bingo, o projeto estabelece que possam ser credenciadas uma pessoa jurídica por cada 700 mil habitantes por estado para operar as apostas, com autorizações válidas por 25 anos e possibilidade de renovação por igual período.
No que diz respeito às corridas de cavalos, entidades turfísticas poderão ser licenciadas pelo Ministério da Agricultura para organizar tanto corridas quanto jogos de bingo e videobingo.
Impostos e medidas de regulamentação propostas
O projeto inclui a criação de dois tributos específicos para o setor: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos), com uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta das operações.
Além disso, está prevista a criação de um cadastro de indivíduos proibidos de realizar apostas ou entrar em estabelecimentos de jogos. O projeto também propõe a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com diretrizes para prevenir e combater a lavagem de dinheiro.
O senador Irajá comentou em seu relatório que a expressão “ofensa à moral e aos bons costumes”, frequentemente usada contra os jogos de azar, é um “conceito jurídico indeterminado”. Ele enfatiza que a proposta visa regularizar uma atividade econômica que, apesar de ilegal, já é significativa no Brasil.
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